- JorgeBezerra
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[PL] 296/2021 - Dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos e festividades.
Ter Jan 26, 2021 2:28 pm
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei Nº 296/2021
Do Deputado Federal Jorge Bezerra (PCL)
Ementa: Dispõe sobre normas de segurança
para estabelecimentos e festividades.
para estabelecimentos e festividades.
O Congresso Nacional do Habblet, decreta:
Art 1º - Esta Lei disciplina as normas de segurança a serem observadas em locais de afluxo de público.
Art 2º - Fica vedado o emprego de material de fácil combustão e/ou que desprenda gases tóxicos.
Art 3º - Durante o seu funcionamento, é obrigatória a manutenção de uma equipe de combate a incêndio e de primeiros socorros nos estabelecimentos e festividades que recebem concentração de mais de 35 (trinta e cinco) pessoas.
Art 4º - As normas regulamentadoras definirão o imediato fechamento dos estabelecimentos irregulares e as estratégias para o cumprimento desta determinação.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Boa parte dos estabelecimentos e festividades não apresentam instalações seguras, expondo, por consequência, a integridade física e a vida de seus frequentadores.
A proposta apresentada é de extrema importância, pois a adoção de adequado sistema de segurança afastará os risco presentes dos clientes e trabalhadores e criará melhores condições para fácil retirada dos ocupantes no caso da ocorrência de anormalidade.
Sala das Sessões, 26 de Janeiro de 2021
Assinatura:
- [REQ] 132/2021 - REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE DEBATES NA CASA SOBRE O PLANO DE VACINAÇÃO.
- [Portaria] 001/2020 - Dispõe sobre 1° Edição do Prêmio Age Hotel Quarto Exemplar
- [REQ] 139/2021 Requerimento Esclarecimento sobre o descaso do Governo
- [Decreto] 084/2021 Criação do Conselho de Segurança Nacional
- [REQ] Licitação para reforma e melhoria da segurança do Congresso Nacional
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