[REQ] ADI (COM LIMINAR) SOBRE PEC Nº 02/2020: Instauração do Ministério Público do Habblet e Cargos referentes a instituição

Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir passa a expor.


DA LEGITIMIDADE


A DIRETORA-GERAL DA PF é legitimada universal para proposição de uma ADI, conforme Art. 103, IX, CF/88.


DOS FATOS


No dia 31 de Agosto de 2020, Lausanne, Deputado Federal, protocolou uma PEC, numerada como 02/2020 para que previa a instauração do MP, Ministério Público, e com 11 votos a favor, nenhuma abstenção e 2 votos contra, a Constituição foi emendada, constando o artigo infracitado:



DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI


1- A PEC, ora contestada, configura vedação de um direito fundamental, conforme assegura o Art. 5º, XXXV, CF/88.

2- Tal PEC, além de impedir que todos tenham acesso à Justiça, fará com que a PF fique condicionada ao MP para indiciar, prender e acionar o poder judiciário.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL


Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito  e o perigo do dano .
Em relação ao DIREITO, mostrou-se comprovada a violação de um DIREITO FUNDAMENTAL que dispõe o Art. 5º, XXXV, CF/88. A relevância dos fundamentos jurídicos, portanto, autoriza a concessão da medida cautelar no presente caso, a fim de proceder-se à interpretação conforme a CF/88.

Outrossim, em relação ao PERIGO DE DANO, estipula-se o comprometimento das atividades policiais.


DOS PEDIDOS

1- Demonstrar o conflito da norma com a Constituição.
2- A concessão dos efeitos da LIMINAR para suspender imediatamente os efeitos de tal PEC questionada.

4- A procedência do pedido, para que a PEC 02/2020 do Deputado LAUSANNE, seja declarada INCOSTITUCIONAL, conforme demonstrado nesta ação.

Nestes Termos,
Pede deferimento,
Caroolcm
Diretora-Geral- Polícia Federal.