[PL] 244/2020 - Salários Iguais

Projeto de Lei Nº 244/2020


Ementa: Objetivo de determinar salários iguais na mesma função para ambos os sexos.

O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º É proibida a diferença de salários na mesma
função por motivo de sexo.

Art 2º Em caso de comprovada discriminação salarial por
motivo de sexo, a trabalhadora prejudicada tem direito à
equiparação salarial e ao recebimento, em dobro, do valor
equivalente às diferenças salariais apuradas em relação
ao paradigma.

JUSTIFICATIVA

A discriminação entre homens e mulheres é constante, e com isso devemos determinar igualdade em ambos sexos.

22/12/2020

ReginaMendley
Assinatura