[MP] 023/2021 - CRIAÇÃO DA CASA CIVIL E ADVOCACIA-GERAL

ART. 1º Cria-se o ministério da Casa Civil.

ART. 2º Serão atribuições do ministério da casa civil:

I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;
II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
III - avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República;
IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
V - publicação e preservação dos atos oficiais;
VI - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-presidência da República;
VII - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;


ART. 3º Cria-se subordinado ao ministério da Casa Civil a Advocacia-Geral da União.

ART.  4º Serão atribuições da advocacia-geral da união:

I - A fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos que violarem as leis e a Constituição;

II - A representação jurídica dos três poderes do Estado e da República perante órgãos nacionais ou internacionais, inclusive conselhos e Assembleias de empresas estatais;

III - A promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público;

IV -A promoção da ação civil pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente;
o combate à corrupção no setor público;

V - A repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação;

VI - A consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes do Poder Executivo e autarquias;

VII - A responsabilidade pela defesa da dívida ativa de natura fiscal, realizando sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exações tributárias e não tributárias.

ART 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da República, 14 de janeiro de 2021.