[PL] 293/2021 - Alteração da Lei 204/2020

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O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º - Os arts. 1º, 2º e 3° da Lei 204, de 17 de novembro de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º - O Ministério da Economia ficará responsável pela disponibilização do Cadastro Único Para Programas Sociais, com objetivo de identificar os cidadãos que se encontram na situação de extrema pobreza.
"Art 2º - O Ministério dos Direitos Humanos ficará responsável pela seleção dos cidadãos registrados no Cadastro Único Para Programas Sociais para recebimento do benefício, que será realizado e fiscalizado pelo Ministério da Economia.
"Art 3º - Consideram-se cidadãos em situação de extrema pobreza:
I - Cidadãos com renda mensal abaixo dos 600 câmbios;
II - Cidadãos que não possuam bens à cima de 1.000 câmbios em seus nomes, ou de familiares próximos.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa organizar e aumentar a fiscalização do Auxílio Alimentação.
O país sofre com o crescimento da população de extrema pobreza, reforçando a importância do benefício para muitas famílias que sofrem desse grave problema.