[Anúncio] PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREAS GIUSEPPE

Após o habeas corpus impetrado por ANDREASGIUSEPPE para garantir sua liberdade e exercício da função até a data de seu julgamento com pedido de liminar, CONSIDERANDO o Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. CONSIDERANDO que o paciente não apresenta riscos de obstruir a Justiça, aguardará em liberdade e exercendo suas funções constitucionais até o julgamento final que ocorrerá no Plenário do Supremo Tribunal Federal com liminar 029/2021 e Remédio Constitucional 002/2021, decido que permaneça solto o Ministro da Defesa AndreasGiuseppe até a data de seu julgamento.