[PL] 302/2021 Regulamentação da Internet no Brasil

Projeto de Lei Nº 301/2021
Do Sr. Deputado Federal OlinBatista/PCL


Ementa: Regular o uso da internet no Brasil,  garantindo o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurando os direitos dos usuários na internet.

O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art 3º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Mesmo que já exista na Constituição Federal e em outras legislações a proteção aos direitos de liberdade de expressão e privacidade, as normas devem estar em constante evolução para acompanhar as transformações da sociedade. Nesse caso, há necessidade de uma adequação às transformações advindas dos avanços tecnológicos.

Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2021

OlinBatista
Assinatura