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Defesa Regina Mendley JE6ldjz

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ReginaMendley
Ministro de Estado
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Data de inscrição : 21/12/2020

Defesa Regina Mendley Empty Defesa Regina Mendley

Sáb Jan 30, 2021 1:29 pm
Não é justa a prisão de Regina Mendley.

Cito os seguintes artigos que corroboram a minha libertação e mudança de prisão:
Art. 5º da carta magna: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;


Art 33 do CP: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado:
 § 1º - Considera-se: 
        c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
JoaoVitorr11
JoaoVitorr11
Lenda
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Defesa Regina Mendley Empty Re: Defesa Regina Mendley

Qua Fev 03, 2021 3:04 pm
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Relator: Min. JoaoVitorr11
Interessado(s): ReginaMendley


DECISÃO
Vistos
Arquivamento dos autos do processo.



Processo com sentença proferida, autos do processo encaminhados ao arquivo do Supremo Tribunal Federal.



Gabinete de Min. do Supremo Tribunal Federal, 03 de Janeiro de 2021

JoaoVitorr11
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente
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