[MP] 010/2020. Segurança de informações sigilosas.

Medida Provisória n° 010/2020,
do Senhor Presidente da República 1Sweet

Art 1º - Como forma de garantir segurança e a integridade de informações sigilosas da segurança pública. Passa a haver o impedimento por um período de sete dias a entrada em cargo publico na área da segurança ao individuo que:

§ 1. Ter abandonado ou sido exonerado de cargo publico na área da segurança;

§ 2. Estará impedido também de assumir cargos instituições militares.

Art 2º - Este Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Presidencial, 27 de Junho de 2020

Assinatura do Presidente da República

Enviado ao Congresso para tramitação.

Presidente da República