[Portaria] N°011/2020 - Dispõe sobre a redução temporária de impostos e insumos hospitalares.

O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1: Ficam alteradas para zero por cento, até 01 de outubro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre medicamentos, insumos e demais aparelhos médicos  e utensílios hospitalares.

Art. 2  As empresas que fornecerem gratuitamente ao hospital federal os itens do art. 1, terão abatimento entre 20% á 75% no ICMS, CSLL, IOF, de acordo com o valor comprobatório de doações.


JUSTIFICATIVA: Devido a alta inflação e com os gastos com o hospital federal para  tratar feridos durante os conflitos da guerra em curso, este ministério para reduzir o valor de itens a serem comprados pelo Ministério da Saúde e Defesa, bem como incentivar doações do setor privado, se apresenta esta presente portaria.