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[REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial. JE6ldjz

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JoaoVitorr11
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Lenda
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Sex Jul 17, 2020 2:09 am
Encaminho ao Supremo Tribunal Federal a Ilegalidade na nomeação da Deputada Lenajs20 para ocupar o cargo de Ministra da Mulher e Direitos humanos.


"A nomeação de Lenajs20 ao cargo de Ministra da Mulher e Direitos Humanos."

As atribuições da Mulher e Direitos Humanos são do Ministério da Justiça.

Portanto peço a correção nas nomeações Ministeriais
e a  exoneração Imediata da Deputada Lenajs20 em seu cargo como Ministra.


JoaoVitorr11
Assinatura do autor do processo.
caroolcm
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[REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial. Empty Re: [REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial.

Sex Jul 17, 2020 2:29 am
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NOTA





O processo foi acatado.





Caroolcm
Presidente
Supremo Tribunal Federal


caroolcm
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[REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial. Empty Re: [REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial.

Sex Jul 17, 2020 2:32 am
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DECISÃO





jULGO PROCEDENTE O PEDIDO.

Com liminar de ofício.


(LIMINAR 013/2020)


Caroolcm
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caroolcm
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[REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial. Empty Re: [REQ] Ilegalidade na Nomeação Ministerial.

Seg Jul 27, 2020 12:11 am
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NOTA





ENCAMINHO OS AUTOS AO ARQUIVO.





Caroolcm
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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