- Junior.Menezes
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[REQ] Pedido de arquivamento do processo por Racismo
Dom Jul 26, 2020 11:02 pm
Aos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Eu, Deputado Junior Menezes venho por meio desta solicitar o arquivamento da queixa-crime, com base no artigo 24 do Código de Processo Penal:
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O Senhor Capivarers, embora nas melhores das ntenções, não se enquadra dentro dos requisitos, não é membro do ministério público, tão pouco foi ofendido com as frases proferidas, que haja vista foram tiradas de contexto trazendo uma distorção dos fatos, o que faz entender que o mesmo não tem legitimidade para autoria da ação.
Pelo artigo 27 do mesmo CPP, o mesmo pode provocar o Ministério Público a qual este, sim tem a competência legal para o fazer, porém não existe Ministério Público, ainda!
Por tanto, solicito o arquivamento, levando em consideração que o autor é ilegitimo para autoria da queixa-crime.
Deputado Federal Junior.Menezes [PSCH]
Autor e advogado da ação.
Eu, Deputado Junior Menezes venho por meio desta solicitar o arquivamento da queixa-crime, com base no artigo 24 do Código de Processo Penal:
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O Senhor Capivarers, embora nas melhores das ntenções, não se enquadra dentro dos requisitos, não é membro do ministério público, tão pouco foi ofendido com as frases proferidas, que haja vista foram tiradas de contexto trazendo uma distorção dos fatos, o que faz entender que o mesmo não tem legitimidade para autoria da ação.
Pelo artigo 27 do mesmo CPP, o mesmo pode provocar o Ministério Público a qual este, sim tem a competência legal para o fazer, porém não existe Ministério Público, ainda!
Por tanto, solicito o arquivamento, levando em consideração que o autor é ilegitimo para autoria da queixa-crime.
Deputado Federal Junior.Menezes [PSCH]
Autor e advogado da ação.
- JoaoVitorr11
- Mensagens : 190
Data de inscrição : 26/04/2020
Idade : 24
Re: [REQ] Pedido de arquivamento do processo por Racismo
Qua Jul 29, 2020 1:13 am
- [REQ] Pedido de encaminhamento ao STF de maus tratos de animais pela Presidente do Congresso
- Anexo ao Processo.
- [REQ] Recurso pelo Arquivamento da ADI da PEC 02/2020
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