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Junior.Menezes
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[REQ]  Pedido de arquivamento do processo por Racismo Empty [REQ] Pedido de arquivamento do processo por Racismo

Dom Jul 26, 2020 11:02 pm
Aos Senhores Ministros do  Supremo Tribunal Federal.


Eu, Deputado Junior Menezes venho por meio desta solicitar o arquivamento da queixa-crime, com base no artigo 24 do Código de Processo Penal:

Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

O Senhor  Capivarers, embora nas melhores das ntenções, não se enquadra dentro dos requisitos, não é membro do ministério público, tão pouco foi ofendido com as frases proferidas, que haja vista foram tiradas de contexto trazendo uma distorção dos fatos, o que faz entender que o mesmo não tem legitimidade  para autoria da ação.

Pelo artigo 27 do mesmo CPP, o mesmo pode provocar o Ministério Público a qual este, sim tem a competência legal para  o fazer, porém não existe Ministério Público, ainda!

Por tanto, solicito o arquivamento, levando em consideração que o autor é ilegitimo para autoria da queixa-crime.

Deputado Federal Junior.Menezes [PSCH]
Autor e advogado da ação.
JoaoVitorr11
JoaoVitorr11
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[REQ]  Pedido de arquivamento do processo por Racismo Empty Re: [REQ] Pedido de arquivamento do processo por Racismo

Qua Jul 29, 2020 1:13 am
[REQ]  Pedido de arquivamento do processo por Racismo Emblem18


Decidido o arquivamento.
Não tendo mais o que ser feito, encaminho os autos ao arquivo.



JoaoVitorr11
Ministro
Supremo Tribunal Federal
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