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[MP] 015/2020 - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira
Sex Dez 18, 2020 9:39 pm
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Medida Provisória n° 015/2020
do Senhor Presidente da República BruceWaynee:
do Senhor Presidente da República BruceWaynee:
Art. 1° Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Presidencial, 18 de Dezembro de 2020.
BruceWaynee:
Presidente da República
- [Decreto] 007/2020 EXONERAÇÃO MINISTRA DA EDUCAÇÃO
- [MP] 016/2020 - Institui-se a venda de imoveis a partir do ministério da economia.
- [Decreto] 045/2020 Exoneração do cargo de ministra da educação
- [Decreto] 046/2020 NOMEAÇÃO DA NOVA MINISTRA DA EDUCAÇÃO
- [Portaria] 013/2020 - Instituí a criação do departamento de combate a violência doméstica e contra a mulher.
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