[PL] 274/2021 A reforma agrária para a manutenção da economia brasileira e das pessoas em baixa renda.

Mediante a atual conjuntura brasileira é notório que um dos maiores problemas do país é a distribuição de renda, sendo uma das bases da renda do país a terra. Atualmente inúmeras são as propriedades que são adquiridas de forma irregular, como pela falsificação de documentos e pela grilagem, acarretando na concentração fundiária de inúmeros acres de terra nas mãos de uma elite irregular e desonesta.
A proposta de lei apresenta visa a regulamentação da posse e usufruto da terra para as camadas baixas e necessitadas, visando a distribuição de renda, melhora da economia agrária do país e a produtividade nacional.

Faz-se saber que:

Art 1° - A criação do programa Terra Cidadã, que visa a regulamentação preferencial das terras agrícolas brasileiras consideradas devolutas ou adquiridas de forma suspeita, e a sua distribuição pelas pessoas de baixa renda.

Art 2° - Toda terra que, através de comprovação, for adquirida de maneira fraudulenta ou que não apresentar produtividade para a economia brasileira pode-se-á ser confiscada e passará a ser patrimônio da União.

Art 3° - As terras adquiras através do confisco e as devolutas serão distribuidas em lotes de até quatro alqueires de terra para pessoas consideradas de baixa renda, atendendo a seguinte ordem de preferência:

- Famílias que estejam em situação de extrema pobreza ou abaixo da linha da pobreza.
- Famílias cuja renda percapta seja igual ou inferior a um salário mínimo.
- Famílias cuja renda percapta seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
- Famílias cuja renda percapta seja igual ou inferior a três salários mínimos.

Art 4° - Todas as terras que serão doadas devem apresentar documentação a respeito da produtividade das mesmas, sendo confiscadas de volta caso não seja comprovada a produtividade.

Art 5° - Será fornecido a assistência necessária para todo o processo de legalização de terras por parte do programa Terra Cidadã.

Art 5° - A todas as terras que serão doadas também será fornecida a escrituração gratuita das terras em nome da família.