[PEC] Nº 009/2021 - NOMEAÇÃO DO VICE PRESIDENTE QUANDO VAGO O CARGO.

Art 1º O art. 77 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art. 77. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1º-A - Em caso de vacância da Vice-presidência da República o Presidente da República poderá indicar, mediante sabatina e votação no Congresso Nacional, sendo necessários 2/3 dos votos válidos da presente sessão para aprovação, nomeação e posse do novo titular.
......................................................................................" (NR)

A proposta da PEC é garantir a estabilidade constitucional na sucessão da presidência da República, além em caso de vacância da vice-presidente o Presidente do Congresso Nacional não ficar sobrecarregado, colocar-se-á esse dispositivo no ordenamento jurídico inspirado na constituição americana.

Sala de sessões, 17 de janeiro de 2021.

Faço saber por meio desta o RESULTADO da votação da respectiva PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO:

06 - SIM / 01 ABS / 05 NÃO

[PEC] Nº 009/2021 - NOMEAÇÃO DO VICE PRESIDENTE QUANDO VAGO O CARGO.







PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL.