[PL] Nº 294/2021 - PROGENITOR, DE FRUTO DE ESTUPRO, RESPONDER POR HOMÍCIDIO DOLOSO.

Art 1º O art. 128 do Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

“Art. 128. ...................................................................................................................

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PARAGRÁFO ÚNICO. Na hipóteses de aborto do inciso II praticado pela vítima, o estuprador, quando condenado por este crime,
responderá penalmente pelo crime do art. 121 de forma dolosa, tendo como vítima o feto.
......................................................................................" (NR)

A proposta do respectivo projeto de lei visa incumbir ao estuprador que engravidar a sua vítima o crime de homicídio doloso contra o feto, haja vista que a nova alteração no art. 5º da Constituição Federal dá ao feto o direito a vida e o reconhece como uma vida. O estuprador não apenas causou danos a vítima do crime de estupro, mas também gerou irresponsavelmente uma vida o que fez a mesma ser morta. O estupro é tão inadmissível quanto o aborto. Por isto, o criminoso deve responder também pelo homicídio.

Sala de sessões, 25 de janeiro de 2021.

Faço saber por meio desta o RESULTADO da votação do respectivo PROJETO DE LEI:

PROJETO DE LEI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL.

Rafael.Dias
Presidente do Congresso Nacional