[Portaria] PORTARIA N°026/2021 DESLIGAMENTOS DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL POR INATIVIDADE

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete da Ministra


PORTARIA Nº 026, DE 25 DE JANEIRO DE 2021


A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 1º, inciso XXI, do
Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve:

Instituir o desligamento de Agentes Federais,
devido a inatividade dos mesmos, durante
as sessões e atividades da Polícia Federal.

ART 1° -  Os Agentes da Polícia Federal, que dentro do período de um mês, não comparecerem nas sessões do congresso ou em atividades exclusivas da PF, devem ser desligados do cargo.

ART 2° - O Agente só permanecerá na Policia Federal, caso ele justifique o motivo da falta.

ART 3° - O Diretor Geral da PF, deverá comunicar no fórum, o desligamento do agente, deixando claro o motivo de tal feito.