[PL] 296/2021 - Dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos e festividades.

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O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º - Esta Lei disciplina as normas de segurança a serem observadas em locais de afluxo de público.

Art 2º - Fica vedado o emprego de material de fácil combustão e/ou que desprenda gases tóxicos.

Art 3º - Durante o seu funcionamento, é obrigatória a manutenção de uma equipe de combate a incêndio e de primeiros socorros nos estabelecimentos e festividades que recebem concentração de mais de 35 (trinta e cinco) pessoas.

Art 4º - As normas regulamentadoras definirão o imediato fechamento dos estabelecimentos irregulares e as estratégias para o cumprimento desta determinação.

Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Boa parte dos estabelecimentos e festividades não apresentam instalações seguras, expondo, por consequência, a integridade física e a vida de seus frequentadores.
A proposta apresentada é de extrema importância, pois a adoção de adequado sistema de segurança afastará os risco presentes dos clientes e trabalhadores e criará melhores condições para fácil retirada dos ocupantes no caso da ocorrência de anormalidade.