[PER] 007/2021 QUE REVOGAR A PER 002 QUE OBRIGA A ASSINATURA DE ATA

Projeto de Ementa Regimental Nº 007/2021
Do Sr. Deputado Federal PAULPAUL-. (PS)


Ementa: Esta PER busca REVOGAR A PER 002 QUE OBRIGA A ASSINATURA DE ATA
O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º FICA REVOGADO A PER 007/2020 QUE OBRIGA ASSINATURA DE ATA

Art 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


NA PRATICA ESSA LEI REGIMENTAL PERDEU O SENTIDO FUNDAMENTAL QUE ERA A ASSINATURA DOS PRESENTES, COMO OS MESMOS NÃO FAZEM , A MESA DIRETORA FICA SOBRECARREGADA PERDENDO TEMPO COM ISSO... PREJUDICANDO OUTRAS FUNÇÕES NA SESSÃO COMO FISCALIZAR E SE POSSÍVEL ADVERTIR DEMAIS DEPUTADOS.


Sala das Sessões, 02de FEVEREIRO de 2021

PAULPAUL
Assinatura

Sendo PER fundamental para o controle dos salários parlamentares e principal forma de controle de presença por parte da mesa diretora, revoga-la tornaria ainda mais difícil e talvez impossível realizar o pagamento dos deputados e deputadas, CONSIDERANDO, portanto a necessidade de que a PER em questão continue a vigorar, D E C I D O:

Arquivar a PER 007/2021 - Revoga a PER 002/2020 que obriga a assinatura da ata, encaminhando-a para o arquivo .

Presidente do Congresso Nacional