[Liminar] 027/2021 - SUSPENDE O DECRETO PRESIDENCIAL 081/2021

MINISTRO RELATOR: JoaoVitorr11
INTERESSADOS:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decido.

Visto o Decreto Presidencial 081/2021, decretando Estado de Sítio em território nacional, observa-se o Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção II, Do Estado de Sítio da Constituição Federal
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

CONSIDERANDO que o País não passa por nenhuma dessas possibilidades, DECIDO SUSPENDER INTEGRALMENTE o Decreto Presidencial decretando Estado de Sítio