![[Liminar] 006/2020 Suspensão do Decreto 016 JE6ldjz](https://i.imgur.com/JE6ldjz.png)
Início
Jornal RFH
Últimas imagens
Registar
Entrar
Dimentador
- Mensagens : 104
Data de inscrição : 12/04/2020
[Liminar] 006/2020 Suspensão do Decreto 016
Sáb maio 09, 2020 9:43 pm
LIMINAR 006/2020
Do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal
REGISTRADO: Ministro Presidente Dimentador
DECISÃO:
Vistos.
Suspende o Decreto Nº016/2020, do Sr Presidente da República OliverKing.
JUSTIFICATIVA
Apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o pagamento dos Deputados Federais, não tendo o Executivo essa atribuição.
Do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal
REGISTRADO: Ministro Presidente Dimentador
DECISÃO:
Vistos.
Suspende o Decreto Nº016/2020, do Sr Presidente da República OliverKing.
JUSTIFICATIVA
Apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o pagamento dos Deputados Federais, não tendo o Executivo essa atribuição.
Supremo Tribunal Federal, 9 de Maio de 2020
Dimentador
Ministro Presidente do STF
Dimentador
Ministro Presidente do STF
- [Liminar]003/2020 Suspensão do Decreto 013
- [Liminar] 012/2020 Suspensão de Investigação
- [Liminar] 019/2020 - Suspensão do artigo segundo da PEC N°02/2020 - Instauração do Ministério Público do Habblet e Cargos referentes a instituição
- SUSPENSÃO TEMPORARIA DO DECRETO 003/2020 DO MINISTERIO DA SAUDE
- [REQ] ADI (COM LIMINAR) SOBRE DECRETO Nº 017/2020 DE OLIVERKING
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos|
|
|