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[Liminar] 006/2020 Suspensão do Decreto 016
Sáb maio 09, 2020 9:43 pm
LIMINAR 006/2020
Do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal
REGISTRADO: Ministro Presidente Dimentador
DECISÃO:
Vistos.
Suspende o Decreto Nº016/2020, do Sr Presidente da República OliverKing.
JUSTIFICATIVA
Apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o pagamento dos Deputados Federais, não tendo o Executivo essa atribuição.
Do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal
REGISTRADO: Ministro Presidente Dimentador
DECISÃO:
Vistos.
Suspende o Decreto Nº016/2020, do Sr Presidente da República OliverKing.
JUSTIFICATIVA
Apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o pagamento dos Deputados Federais, não tendo o Executivo essa atribuição.
Supremo Tribunal Federal, 9 de Maio de 2020
Dimentador
Ministro Presidente do STF
Dimentador
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