[REQ] ADI (COM LIMINAR) SOBRE DECRETO Nº 017/2020 DE OLIVERKING

Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir passa a expor.

DA LEGITIMIDADE

A Presidente da República é legitimada universal para proposição de uma ADI, conforme Art. 103, VIII, CF/88.

DOS FATOS

No dia 10 de maio de 2020, OliverKing, na época Presidente da República, publicou um decreto de nº 017/2020 para suspensão dos salários dos deputados e o repasse da União para o Congresso Nacional do Age, ocorre que não há qualquer previsão constitucional para dispor de tal questão.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

1- O decreto, ora contestado, configura intervenção indevida do poder presidencial, conforme dispõe o Art. 21, XIII, b, CF/88, atacando, portanto, a competência administrativa da União.

2- Tal decreto, gerou inúmeros prejuízos para o Congresso Nacional, além do não pagamento dos salários, não pôde honrar com seus compromissos mensais, como, por exemplo, a energia elétrica.

3- Ao despor do repasse da União para o Legislativo, OliverKing incorreu no crime de responsabilidade administrativa, conforme Art. 4º, III, da Lei 1079/1950.

4- Os salários dos Deputados são protegidos pela Constituição em seu Art. 39, § 4º, não podendo tal decreto mencionado ir contra este dispositivo.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito  e o perigo do dano .
Em relação ao DIREITO, mostrou-se comprovada a violação da norma que dispõe o Art. 21, XIII, b, CF/88. A relevância dos fundamentos jurídicos, portanto, autoriza a concessão da medida cautelar no presente caso, a fim de proceder-se à interpretação conforme a CF/88.

Outrossim, em relação ao PERIGO DE DANO, estipula-se 14 dias sem salários dos deputados e sem repasses ao Congresso.

DOS PEDIDOS

1- Demonstrar o conflito da norma com a Constituição.
2- A concessão dos efeitos da LIMINAR para suspender imediatamente os efeitos de tal normal questionada, repassando os valores ao Congresso.
3- A condenação dos pagamentos atrasados dos Deputados, conforme estipulação acima.
4- A procedência do pedido, para que o DECRETO 017/2020 do Ex- Presidente OliverKing, seja declarada INCOSTITUCIONAL, conforme demonstrado nesta ação.