[PL] Projeto de Lei 017/2020

Projeto de Lei Nº 017/2020
Da Sra. Deputada Federal AndreaRussel/PCH


Ementa: torna-se passível de cassação de mandato e multa no valor de 3000 câmbios o parlamentar que,  durante sessões do congresso, realize qualquer manifestação de cunho fascista que vise atacar ou ameaçar o regime democrático vigente.

O Congresso Nacional do Age, decreta:

Art 1º  O parlamentar que atentar contra a democracia através de manifestações fascistas e antidemocráticas terá seu mandato cassado e deverá pagar multa no valor de 3000 câmbios.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Visando  proteger e manter estável o regime democrático faz-se necessário a criação de medidas punitivas para aqueles que atentarem contra o mesmo.


Sala das Sessões, 21 de abril de 2020

AndreaRussel
PCH
Assinatura

Senhor Presidente do Congresso Nacional Age, deputado GianSpatuzza

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 017/2020 - Censura no Plenário e dá outras providências - Por entrar em conflito com a Imunidade Parlamentar, assegurada pela Constituição, onde a mesma também estabelece os limites da expressão parlamentar à expressão criminosa.


Gabinete Presidencial, 23 de Abril de 2020.

Dimentador
Assinatura do Presidente da República