[MP] 020/2021 - MEDIDAS PARA PREPARAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA VACINAÇÃO

ART 1º Fica-se obrigatório até o início da vacinação na população o uso de máscaras de proteção, dispensando-se o uso de luvas, em todos os locais do RFH

ART 2º Até a conclusão da vacinação, todos os locais públicos deverão haver distanciamento social, sem aglomerações.

ART 3º Será de livre e espontânea vontade o cidadão optar por não se vacinar.
Parágrafo 1º: Quem optar pela não vacinação, deverá em locais públicos máscaras de proteção no prazo de 10 dias, a contar do encerramento do mutirão de vacinação promovido pelo ministério da saúde.
Parágrafo 2º: O descumprimento do parágrafo anterior acarretará multa de 2k, em caso de reincidência 5k.