[MP] 022/2020 - LIBERAÇÃO DE PORTE E POSSE DE ARMA.

ART 1º Fica permitida, mediante a exame e deferimento da polícia federal, a posse e porte de armas para:
I - Agentes de Segurança Pública
II - Advogados
III - Funcionários do Judiciário
IV - Parlamentares
V - Membros do Ministério Público
VI - Ministros de Estado
VII - Presidente da República.
VIII - Todos os cidadãos do RFH, maiores de 21 anos, que tenham residência fixa, com no mínimo 2 anos de emprego com carteira assinada, sem antecedentes criminais, e aprovação em exame psicotécnico a ser feito pela Polícia Federal.


ART 2º O porte de arma é estritamente proibido no Congresso Nacional, Hospital Federal, sede da Polícia Federal.
PARAGRÁFO ÚNICO: Na ausência de policiamento no Congresso Nacional, parlamentares ou assessores dos mesmos poderão portar armas para segurança.

ART 3º Em caso de uso de má-fé da posse e porte de arma de fogo, e instrumentalizar a arma de fogo para praticar crimes, o agente deverá pagar 30 mil câmbios de multa a Polícia Federal.

ART 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.