[REQ] 138/2021 PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

LUDWIGMULLER, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em território nacional, protocola no Congresso Nacional o PEDIDO DE IMPEACHMENT contra o Presidente da República DIMENTADOR com fulcro no Art. 85 da Constituição Federal de 1988.

PaulPaul, em seu processo de impeachment contra a ex-Presidente da República Gerevina243 escreveu:; É DE COMPETÊNCIA DA PRESIDENTA FISCALIZAR OS MINISTROS EM TODAS SUAS AÇÕES E NESSE CASO NA FALTA DELAS.

No dia 26/01/2020, O Ministro Andreas.Giuseppe protocolou a licitação Nº 008/2021, com o valor de 5 milhões de câmbios, clique aqui.. O valor usado na licitação pertence à União e, para definir o valor que o orçamento pode gastar, é enviado ao Congresso Nacional o Orçamento do Governo Federal, sendo colocado para debate o valor proposto pelo representante, ou membro, do Governo Federal em sessão plenária. O Ministro da Justiça, sendo este subordinado ao Presidente da República Dimentador, tirou dos fundos da União 05 (cinco) milhões de reais, sem a autorização dos parlamentares para tal feito.


Diz o Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;


Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Já a lei orçamentária é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. O crime acontece justamente nessa parte, o Governo Federal não enviou ao Congresso Nacional para votação o orçamento anual e tirou fundos da União sem a autorização dos parlamentares. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Em face dessa competência da União, vale ressaltar que “o Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Ademais, é importante mencionar que “o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado podem ser aplicados, subsidiariamente, ao processamento e julgamento do impeachment, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis. A Constituição Federal, quanto ao processo e julgamento do processo de impeachment, estabelece que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Desta forma, apresento o presente impeachment, palavra inglesa que significa impedimento, objetivamente, pode ser conceituado como um ato pelo qual se destitui, mediante decisão do Poder Legislativo, o ocupante de cargo governamental suspeito/acusado de praticar atos graves (crimes de responsabilidade) contrários aos deveres funcionais, visto as infrações político-administrativas cometidas pelo Governo Federal, chefiado pelo Presidente da República Dimentador. Por fim, considerando a natureza estritamente política do processo de impeachment, nele não se cogitam de sanções de natureza penal. Dessa forma, em face do princípio da independência das instâncias, a condenação por crime de responsabilidade se dá “sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Vale dizer, é possível haver a condenação no processo político de impeachment, com as sanções que lhe são próprias, bem como condenação em processo penal, caso o ato se tipifique como um ilícito penal. Nada mais havendo a tratar, rogo ao Presidente do Congresso Nacional para que aceite o presente pedido de impeachment, visto os crimes já citados acima.