[Portaria] CRIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS DIREITOS HUMANOS (MPDDH)

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1º - Fica garantido à MULHERES, CRIANÇAS,  ADOLESCENTES, bem como aos DEFICIENTES e IDOSOS, o DIREITO de representação em qualquer demanda no âmbito dos direitos humanos, de forma gratuita e eficiente.

Art. 2º - A CRIAÇÃO do quarto oficial SEDE DO MINISTÉRIO PUBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (MPDDH), na forma de 384 quadrados, com todos os gastos patrocinados por iniciativa privada, minimizando os cofres públicos.

Art. 3º- A CRIAÇÃO na sede em questão das alas separadas, visando o ATENDIMENTO ESPECÍFICO para cada beneficiado.

Art. 4º- Fica DECIDIDO, que toda e qualquer denúncia que violem os direitos dos beneficiados por esta portaria, ainda que seja por terceiro, será investigada e levada ao judiciário se ficarem provados tais fatos alegados em denúncia.

Art. 4 º- Por fim, DECIDO a contratação de no mínimo 1 (um) advogado para lidar com as demandas juntamente com a Ministra.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.

Ao meu ver, a portaria por engano não foi postada no Ministério adequado. Sugiro mover.