[MP] 019/2021 - CRIAÇÃO DO MINISTÉIO DOS DIREITOS HUMANOS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

ART 1º Se vincula do Ministério da Justiça, a secretaria da Mulher, da Família e dos direitos Humanos com status de ministério.

ART 2º Essa medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da República, 07 de janeiro de 2021