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JoaoVitorr11
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[REQ] Denúncia de não cumprimento da Lei do Presidente da República
Sex Jul 17, 2020 3:53 pm
Encaminho ao Supremo Tribunal Federal a denúncia do descumprimento da Lei do Senhor Presidente da República RaulEscobar.
Na Lei 072/2020 de autoria da Ex-Deputada Federal Escrava sancionada no dia 30 de maio pela Ex-Presidente da República Caroolcm diz:
"Paragrafo 3. Instruções e Seleções ministeriais deverão possuir 20% de negros em cargos''
No governo atual não há nenhum Ministro de pele negra.
Acuso o Presidente da República de ir contra a Constituição.
JoaoVitorrr
Assinatura do autor do processo.
Assinatura do autor do processo.
caroolcm
- Mensagens : 152
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Re: [REQ] Denúncia de não cumprimento da Lei do Presidente da República
Seg Jul 27, 2020 12:14 am
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NOTA
Haja vista que o Presidente da República não pode cumprir com a integralidade desta lei, por falta de deputados negros, fica autorizado ao governo prosseguir com as indicações já realizadas. Não tendo as partes mais nada a alegar, encaminho os autos ao arquivo.
Caroolcm
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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