[Queixa-Crime] 007/2020 Agressão Fisica, Calúnia e Difamação por imco1

Processo de Queixa-Crime n.º 007/2020

Relator: JoaoVitorr11
Requerente: Polícia Federal
Advogado: Não constituido
Requerido: Imco1
Advogado: Não constituido

    DESPACHO: Trata-se de Ação de Queixa-Crime, de número 007/2020, protocolada pela POLÍCIA FEDERAL, requerente que informa esta corte sobre condutas que violam as normas de civilidade e urbanidade da Casa Legislativa, bem como caracterizam crimes de agressão física, calúnia e difamação.

É o relatório.

CONSIDERANDO a ausência do Ministro relator, é enviado os autos ao Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO a cassação do mandato legislativo da requerida, não havendo imunidade parlamentar, determino a INTIMAÇÃO da requerida @imco1 para que, no prazo de 24 horas, constitua advogado nos autos.

À face do exposto,


Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Processo de Queixa-Crime n.º 007/2020

Relator: JoaoVitorr11
Requerente: Polícia Federal
Advogado: Não constituido
Requerido: Imco1
Advogado: Não constituido

   DESPACHO: Trata-se de Ação de Queixa-Crime, de número 0007/2020, protocolada pela parte requerente que informa esta corte sobre condutas que violam as normas de civilidade e urbanidade da Casa Legislativa, bem como caracterizam crimes de agressão Fisica, Calúnia e Difamação.

É o relatório.

CONSIDERANDO a ausência da apresentação de advogados, marco o julgamento da requerida.

À face do exposto,

INFORMO que o julgamento do requerido acontecerá no dia 02/01/2021 às 23:00 no quarto [RFH] Tribunal

Processo de Queixa-Crime n.º 007/2020

Relator: JoaoVitorr11
Requerente: Polícia Federal
Advogado: Não constituido
Requerido: Imco1
Advogado: Não constituido

   DESPACHO: Trata-se de Ação de Queixa-Crime, de número 0007/2020, protocolada pela parte requerente que informa esta corte sobre condutas que violam as normas de civilidade e urbanidade da Casa Legislativa, bem como caracterizam crimes de tentativa de calúnia e agressão.


É o relatório.

CONSIDERANDO a ausência de ambas as partes no julgamento, aplico a pena de revelia, logo,  todos os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros, visto, conforme o Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem do código penal forma-se o crime de agressão física, mas, o relator do caso não considera a acusação de calúnia válida, visto a ausência de provas considerando tal fato. A justificativa da defesa provavelmente seria que no Título IV, Capítulo I, Seção V, Art.53 diz que "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." Porém, o propter officium só situa-se no exercício da função, ou seja, na prerrogativa do cargo.

À face do exposto,

Analisando nos autos do processo, a agressão sofrida nada se assemelha à função do cargo.

DETERMINO que Imco1 permaneça 3 (três) dias no Presídio Federal e e 1 (um) dia prestando serviço comunitário, a contar da data da volta do requerida ao país.

   DESPACHO: Trata-se de Ação de Queixa-Crime com sentença proferida, de número 0007/2020, protocolada pela parte requerente que informa esta corte sobre condutas que violam as normas de civilidade e urbanidade da Casa Legislativa, bem como caracterizam crimes de tentativa de calúnia e agressão.

À face do exposto, nada havendo mais a tratar, os autos são encaminhados ao arquivo do Superior Tribunal de Justiça.