[Liminar] 028/2021 - SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO MINISTERIAL

MINISTRO RELATOR: JOAOVITORR11
INTERESSADOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Decido.

Em respeito ao art. 87, caput, Constituição Federal que estabelece os seguintes requisitos para a pessoa possa ser validamente nomeada para o cargo de Ministro de Estado: (i) ser brasileiro, sendo portanto irrelevante se se trata de nato ou naturalizado; (ii) ser maior de vinte e um anos; e, (iii) estar no exercício dos direitos políticos. Tendo em base o Art 3º do Decreto Presidencial 081/2020, onde o Presidente da República nomeava seus Ministros de Estado - "NOMEAR a senhora ReginaMendley para o cargo de Ministra de Estado dos Direitos Humanos" e visto que a Medida provisória 019/2021 - CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, que criava o ministério não foi pautada pelo Congresso Nacional no prazo legal, em decisão monocrática decido suspender a nomeação, visto que a pasta é responsabilidade da secretaria dos Direitos Humanos, sendo ela vinculada ao Ministério da Justiça.  Ante o exposto, decido SUSPENDER o Art. III, Dec. 083/2021.