[Portaria] PORTARIA N°029/2021 DESACATO À AUTORIDADE

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete da Ministra


PORTARIA Nº 029, DE 28 DE JANEIRO DE 2021


A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 1º, inciso XXI, do
Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve:

Estipular o valor da multa,
e conduta, em casos
de desacato à autoridade.

ART 1° - De acordo com a PL 0089/2020 Lei do Desacato à Autoridade, em casos de desacato à  funcionário público, será cobrado uma multa ou detenção de dois dias a uma semana, isso vale para qualquer tipo de comentário ofensivo.
ART 2° - Quando o ocorrer o desacato à autoridade, o autor de tal ofensa, deve ser submetido ao interrogatório, onde será arquivado em um relatório os registros do momento da ofensa e no momento que o mesmo for interrogado. Esses registros incluem: imagens e videos da câmera de segurança, e outros meios.
ART 3°-  O valor da multa cobrada para casos de desacato à autoridade, pode alterar dependendo da gravidade da situação:
I- O valor mínimo da multa em casos de ofensa que não envolvem descriminação, é de 1000 reais.
II- Em casos de ofensas, que envolvem algum tipo de preconceito, o valor da multa pode variar entre 2000 a 10000 reais.
III-  Se além do desacato verbal, ocorrer algum tipo de agressão física o valor da multa pode variar entre 11000 a 30000 reais.
IV- O delegado responsável pelo caso, deverá decidir o valor da multa em relação ao tipo de desacato, levando em consideração tudo que ocorreu.
V- O delegado da Polícia Federal, deve postar um relatório na área destinada a PF, no fórum, informando o ocorrido, os registros e o valor da multa.
VI- 50% do valor cobrado, irá ser destinado a economia do País, e o restante será destinado ao funcionário público que foi desacatado.
ART 4° - Deve-se levar em conta a Imunidade Parlamentar, onde nenhum membro do parlamento pode ser  processado criminalmente durante as sessões do Congresso Nacional.