[PL] 178/2020 - Lei das Fake News

Projeto de Lei Nº 178/2020
Do Sr. Deputado Federal [Dr.frank, PTH]


Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O Congresso Nacional do Age, decreta:

Art 1º Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Art. 2º - Divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se da internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia

falsa:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 2º A pena aumenta-se de um a dois terços, se o agente divulga a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outrem”.

JUSTIFICATIVA

O combate ao Fake News é de muita importância, não é só espalhar noticias falsa, vai alem disso. Muitas pessoas é vitimas desse crime, e causa muitas consequências na vida da vitima, por isso temos que lutarmos contra esse crime absurdo.


Sala das Sessões, 12 de Agosto de 2020

Dr.frank
Deputado Federal - PTH

Como foi determinado pela própria República,
enquanto presidente, tenho o direito de não pautar caso não hajam cinco assinaturas pedindo o contrário até o prazo
das 22:00 da sessão em que for recorrida.

Eu, Dep. Junior Menezes como fui vitima de fake news na eleição presidencial, e infelizmente não posso processar os responsáveis por se valerem do principio "foi dito no off do rpg" apoio esta PL e assino embaixo.

Eu, Deputado Federal Capivarers, em sinal de apoio ao direito de todos terem seus projetos para apreciação da casa, assino este projeto de Lei.

Caro deputado Dr.Frank, sugiro adaptar as penas de acordo com as leis do Supremo Tribunal Federal.

Eu, Deputada Huanavecaranies, assino esta PL.