[REQ] AÇÃO CONTRA VLADIMIR ROMANOV POR TRANSGRESSÃO AO CÓDIGO PENAL.

JOÃO VITOR, brasileiro, solteiro, advogado, residido e domiciliado em território nacional vêm, respeitosamente à vossas excelências apresentar ação com pedido de medida cautelar, sob os fatos apresentados;

Em desfavor de;






I. DOS FATOS

   PROTOCOLOU-SE, no dia 23/11 de 2020, o “Projeto de Lei 208/2020 – Prostituição para todos” por Vladimir Romanov, podendo ser notado na aba de Projetos.
O conteúdo do projeto é de total contravenção do código penal; apresentado os motivos pelos quais movo a ação, apresento-vos os fatos jurídicos;

II. DO DIREITO
Consiste no projeto: “O projeto legaliza a prática da prostituição reconhecida com carteira assinada, conforme pede a necessidade das deputadas.
Vossas excelências sabem mais do que todos, que o artigo 230 do Código Penal esclarece que:      

III. DO CRIME POR ELE COMETIDO
Nesse contexto, e tendo as últimas informações como ensejo, cabe dizer que ao FACILITAR e APOIAR a prostituição, comete-se o crime afirmado no Código Penal; do qual o conceito se dá por “sustentar; garantir; afirmar; alimentar.”

V. DOS PEDIDOS
a) a citação do REQUERIDO, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta peça, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;  
b) seja o pedido julgado procedente para o efeito de ser o REQUERIDO condenado em valor a ser arbitrado pelo douto juízo, compatível com o dano causado e, principalmente, com as circunstâncias específicas da causa;
c) a condenação pelo crime de transgressão ao código penal;
d) retratação pública do querelado