[PL] 250/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES RELIGIOSAS Á UNIÃO

ART. 1º Torna-se obrigatório todos os anos as instituições religiosas em todo território nacional prestarem contas de suas movimentações financeiras ao Governo Federal através do ministério da economia e órgãos competentes.

ART. 2º A prestação de contas se dará via portaria do ministro da economia com todas as suas especificações, a serem cumpridas pela instituição.

ART. 3º  A não prestação de contas no tempo devido ocasionará multa em 10% dos rendimentos da instituição, por dia de atraso.

ART. 4º Feita a prestação de contas, e se aprovada pela união, a instituição poderá gozar do privilégio de isenção de impostos.

ART. 5º Feita a prestação de contas, e se rejeitada pela união, a instituição deverá pagar todos os impostos pendentes, calculados a base da média de impostos pagos por empresas do setor privado correspondente naquele período.

ART. 6º Caso encontradas irregularidades, o ministério da economia deverá comunicar ao Ministério da Justiça e a Policia Federal para abrir-se investigação.

ART. 7º Esta lei entra na data de sua publicação.