[Liminar] 029/2021 - REMÉDIO CONSTITUCIONAL

Qua Jan 27, 2021 11:31 pm

REMÉDIO CONSTITUCIONAL 002/2021
Do Excelentíssimo Ministro JoaoVitorr11

Relator: Min. JoaoVitorr11
Impetrante(s): AndreasGiuseppe
Coator(es): Polícia Federal

DECISÃO
Vistos
Habeas Corpus, com pedido liminar, a favor de AndreasGiuseppe.

Trata-se de um habeas corpus impetrado por ANDREASGIUSEPPE para garantir sua liberdade e exercício da função até a data de seu julgamento com pedido de liminar. CONSIDERANDO o Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. CONSIDERANDO que o paciente não apresenta riscos de obstruir a Justiça, aguardará em liberdade e exercendo suas funções constitucionais até o julgamento final que ocorrerá no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nada havendo mais a tratar, aguarda-se a data de julgamento.

Gabinete de Min. do Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 2021

JoaoVitorr11
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente