[Liminar] 007/2020 Repasses ao Legislativo

Seg maio 25, 2020 1:32 am

LIMINAR 007/2020
Do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal

REGISTRADO: Ministro Presidente Dimentador

DECISÃO:
Vistos.
Determino o imediato repasse financeiro, em caráter de urgência, para o orçamento do Congresso Nacional.

JUSTIFICATIVA

Dado o estado alarmante que se encontra o Congresso Nacional, sem energia elétrica e mantimentos, devido a falta dos repasses ao Legislativo.

Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2020

Dimentador
Ministro Presidente do STF