[PL] 253/2020 Criação da Comissão de Deferimento.

Projeto de Lei Nº 253/2020
Do Sr. Deputado Federal EdwardWayne/PSDH 

Esse PL prevê a criação de uma comissão especial para deferir PLs para votação na mesa.

O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º Uma comissão formada por até 8 Deputados, fica a cargo, antes de toda sessão, de deferir os PLs para somente depois disso, serem repassadas ao Presidente do Congresso.

Art 2º Para ser deferida O PL pela comissão, o projeto de lei não poderá Já existir na constituição em vigor.

Art 3º Decisão de pautar, vetar para debate e votação, ver se o PL se encaixa nos modelos e na constituição fica a cargo do presidente do congresso.

Art 4º Em caso de já existência do PL na constituição, o mesmo é deferido automaticamente de debate e votação.

Art 5º Se o PL já estiver em vigor, Não poderá ser reapresentado novamente a comissão, por entender que o mesmo, se deferido, se torna inútil para debate, inclusão e votação.

Art 6º Fica a cargo dos partidos, indicarem 1 deputado para a comissão, e fica a cargo do presidente do congresso, reunir esses deputados (que terão que ter histórico exemplar) para integrar a comissão.

JUSTIFICATIVA
Para peneirar e subtrair de votação, PLs que já são existentes dentro da constituição em vigor, faz-se necessária a criação de uma comissão especial para esse tipo de situação.

Sala das Sessões, 31 de Dezembro de 2020

EdwardWayne.
Assinatura