[Liminar] 024/2021 - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

MIN.RELATOR: JoaoVitorr11
REQUERIDOS: @Junior.Menezes e @MelWilter



Decido.

A desobediência de uma ordem judicial é crime. Medida da espécie ainda encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO
INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA
DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃOJUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA
DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO
BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO
VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ORDEM DENEGADA. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. Embora o ex-Presidente e a ex-Ministra mereçam todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocuparam (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que estáimune à investigação, já que presentes justificativas para tanto, conforme exposto pelo Supremo Tribunal Federal e conforme longamente fundamentado na decisão. Colhendo o depoimento mediante intimação e multa, são menores as probabilidades de que algo semelhante ocorra, já que essas manifestações não aparentam ser totalmente espontâneas. Com a medida, sem embargo do direito de manifestação política, previnem-se incidentes que podem envolver lesão a inocentes. Por outro lado, cumpre esclarecer que a intimação, mesmo sob condução, não envolve qualquer juízo de antecipação de responsabilidade criminal, nem tem por objetivo cercear direitos do ex-Presidente ou da ex-Ministra ou colocá-los em situação vexatória. Prestar depoimento ao Supremo Tribunal Federal é algo a que qualquer pessoa, como investigado ou testemunha, está sujeita e serve unicamente para esclarecer fatos ou propiciar oportunidade para esclarecimento de fatos. Com essas observações, usualmente desnecessárias, mas aqui relevantes, confirmo a expedição de multa por desobediência à colheita do depoimento do ex-Presidente Junior Menezes e MelWilter. Evidentemente, o ex-Presidente e a ex-Ministra não obedeceram a ordem da Liminar 023/2020. Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.
Expeça-se multa de 200.000 (duzentos mil) coins devendo ser pago em no máximo 24 horas, aumentando 10% a cada dia a mais do prazo, consignando o número deste feito, a qualificação e o respectivo endereço extraído da representação.
Intima-se, novamente, JUNIOR MENEZES e MELWILTER a prestarem esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal.